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Versão 1.0 — 28/09/2026

Termos de Uso

Estes termos descrevem as condições de contratação e uso da Luniaro por Clientes e Parceiros.

Ao contratar ou usar a plataforma, o Usuário declara que leu estes termos e que utilizará a Luniaro de forma lícita, segura e compatível com as funcionalidades contratadas, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável.

1. Identificação, serviço e modos de uso

A Luniaro é um serviço operado por GS Group LTDA, CNPJ 63.973.803/0001-42, empresa enquadrada como microempresa (ME), situada na Rua Crescencio Batista, 1612, Pinhais/PR, CEP 83326-552. Contato: suporte@luniaro.com.br.

O serviço oferece Bio Sites, agenda, catálogo, QR Code/NFC, links físicos e demais recursos disponibilizados conforme o plano contratado.

Usuário é a expressão geral para quem contrata ou utiliza a plataforma. O Cliente (Merchant) cria e administra Bio Site para o próprio negócio. Os Parceiros que criam, publicam e administram Bio Sites para clientes utilizam o contexto Parceiro (Agency) e respondem pela relação comercial com esses clientes.

Cada Parceiro define seus preços, escopo, implantação, manutenção e demais condições perante seus clientes, salvo serviços cobrados diretamente pela Luniaro. A Luniaro não integra automaticamente o contrato entre o Parceiro e seu cliente final. Exemplos comerciais exibidos pela Luniaro são meramente ilustrativos e não constituem preço sugerido, promessa de faturamento ou garantia de resultado.

2. Planos e capacidade

Os planos atuais são mensais e limitam a quantidade de Bio Sites ativos. Podem possuir limites de capacidade, armazenamento e arquivamento conforme as regras vigentes. Nenhum plano é ilimitado.

  • Individual — R$ 19,90/mês1 ativo
  • Start — R$ 39,90/mês5 ativos
  • Pro — R$ 69,90/mês15 ativos
  • Scale — R$ 129,90/mês40 ativos
  • Max — R$ 229,90/mês100 ativos

Os limites atuais por Bio Site são 10 profissionais, 30 serviços, 100 itens de catálogo e 500 MiB de armazenamento. Recursos adicionais (add-ons) são previstos somente para o pós-lançamento; a versão inicial (V1) não oferece domínio customizado.

Os preços acima refletem os planos atuais; prevalece o preço apresentado no momento da contratação, respeitadas as regras de alteração para ciclos futuros.

Links permanentes usados em QR Code ou NFC não substituem a capacidade de Bio Sites contratada. Materiais físicos, impressão e instalação de plaquinhas não estão incluídos na assinatura.

3. Conta, acesso e publicação

  • A contratação e a administração devem ser realizadas por pessoa com capacidade para contratar ou representante autorizado, com informações corretas e atualizadas.
  • O Usuário deve proteger suas credenciais, não compartilhar acesso indevidamente e informar uso não autorizado da conta.
  • Ações administrativas sensíveis podem exigir autenticação multifator e sessão verificada (MFA/AAL2).
  • Salvar não é publicar: alterações em rascunho só chegam à versão pública após publicação explícita.
  • O Usuário responde pela atividade realizada em sua organização, ressalvadas as hipóteses legais, e deve respeitar as permissões de acesso, sem tentar acessar dados de terceiros.

4. Conteúdo e uso permitido

O Usuário responde pelos conteúdos, imagens, ofertas, contatos, links e demais materiais inseridos nos Bio Sites que administra e deve possuir as autorizações e os direitos necessários. Cliente e Parceiro respondem pelas obrigações que assumirem diretamente perante seus clientes e visitantes, conforme a legislação aplicável.

Não é permitido publicar conteúdo ilícito, fraudulento, abusivo, discriminatório, malicioso ou que viole direitos de terceiros. Também é proibido tentar contornar a segurança, os limites ou os controles da plataforma.

5. Contratação e pagamento

A assinatura é mensal, sem taxa de implantação (setup) na contratação self-service e sem período de teste gratuito (trial). A contratação ocorre após a apresentação clara do plano, do preço e das condições; cartão recorrente e Pix são oferecidos conforme a disponibilidade apresentada no checkout.

Alterações de preços serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e aplicadas somente a ciclos futuros, sem alteração retroativa de valores já pagos. A Luniaro não cria cobrança excedente automática para ultrapassar os limites do plano.

6. Direito de arrependimento

Quando a contratação caracterizar relação de consumo e a legislação brasileira assegurar o direito de arrependimento, o consumidor poderá exercê-lo no prazo legal aplicável à contratação fora do estabelecimento comercial, com a devolução dos valores nos termos da lei. A solicitação pode ser feita por suporte@luniaro.com.br. Estes termos não limitam nem representam renúncia a direitos obrigatórios previstos em lei.

7. Inadimplência

A tolerância operacional atual é de 7 dias após o vencimento, como regra do produto, e não como prazo legal obrigatório. Depois desse período, recursos ou entrega pública podem ser restritos ou suspensos conforme o estado da assinatura. A regularização pode restaurar o acesso conforme a situação da conta.

8. Cancelamento, retenção e reativação

Quando há um período de assinatura em curso, o pedido de cancelamento produz efeitos no fim desse período já contratado, salvo direito legal de arrependimento ou outra obrigação legal. Quando não há período vigente, o encerramento pode ocorrer imediatamente conforme o estado da assinatura. Não haverá nova renovação após o cancelamento efetivo.

Após o encerramento, dados ligados à assinatura podem permanecer em retenção operacional por até 60 dias, quando aplicável, para possível reativação e tratamento seguro do ciclo de vida. Esse período é uma regra do produto, não um prazo legal geral, e não impede retenções adicionais necessárias para obrigações legais, segurança, prevenção de fraude, auditoria ou exercício de direitos. A reativação nesse período ocorre pelo preço vigente no momento da reativação.

9. Suspensão proporcional

O acesso pode ser restringido ou suspenso por fraude, abuso, risco de segurança, violação destes termos, obrigação legal ou inadimplência. A medida deve ser proporcional ao motivo e limitada ao necessário, com informação ao Usuário quando viável e compatível com a segurança e as obrigações legais. A suspensão poderá ser revista após a correção da causa.

10. Disponibilidade e suporte

A Luniaro busca manter o serviço seguro e disponível, mas pode realizar manutenção, correções e alterações compatíveis com a evolução do produto. Não há promessa de disponibilidade absoluta nem garantia de faturamento, vendas, posicionamento, preenchimento de agenda ou resultado comercial. Dúvidas podem ser enviadas para suporte@luniaro.com.br.

11. Propriedade intelectual

O software, a interface, a marca Luniaro e os componentes próprios pertencem à GS Group LTDA ou aos respectivos licenciantes. O conteúdo inserido pelo Usuário continua pertencendo ao Usuário ou ao titular correspondente.

Ao inserir conteúdo, o Usuário concede somente as permissões necessárias para hospedá-lo, processá-lo e exibi-lo na prestação do serviço, conforme as configurações de acesso e publicação, sem transferência de sua titularidade.

12. Responsabilidade

A Luniaro não responde pelo conteúdo ou pelos negócios realizados diretamente pelo Cliente ou Parceiro, salvo quando a legislação atribuir responsabilidade à própria atuação da plataforma. As limitações contratuais não afastam responsabilidades que não possam ser excluídas pela legislação aplicável.

13. Atualizações e vigência

Versão 1.0 — 28/09/2026. Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças do produto, da operação ou requisitos aplicáveis. Mudanças materiais serão comunicadas de modo adequado; alterações de preço respeitarão o aviso mínimo de 30 dias para ciclos futuros.

14. Legislação e solução de conflitos

Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais conflitos serão submetidos ao foro legalmente competente, preservados os direitos e as proteções obrigatórias do consumidor quando aplicáveis.